TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO E
SERVIÇOS “NOSSO MUNDO”
1. DO OBJETO E FUNCIONALIDADES
1.1. O aplicativo “NOSSO MUNDO” é um software direcionado aos colaboradores da
LICENCIANTE que possuam Smartphones com acesso à internet, com permissão para
acessar aplicativos nas plataformas ANDROID 5 ou superior e IOS 10.2 ou superior, cujo
objetivo é estreitar a comunicação institucional/operacional da LICENCIANTE com seus
colaboradores, com as seguintes finalidades principais, além de outras funcionalidades
específicas:
- Estabelecer um canal de comunicação direto com o colaborador e que não dependa de
intermediários.
- Melhorar o nível de compreensão e distribuição de informativos.
- Dar mais fluidez à comunicação.
- Utilizar os Smartphones como mais um canal de comunicação acessível e cada vez mais
presente no dia a dia do LICENCIADO.
1.2. O cadastro e utilização do “NOSSO MUNDO” pelos colaboradores da
LICENCIANTE ocorrerá de forma facultativa e gratuita, inexistindo, portanto, qualquer
obrigação de acesso e uso pelo LICENCIADO.
1.3. O acesso se dará através do número da matrícula funcional do LICENCIADO e de
senha pessoal e intransferível, que deverá ser criada por este no ato do seu cadastro no
aplicativo “NOSSO MUNDO”.
1.4. As ferramentas para utilização do “NOSSO MUNDO”, incluindo o Smartphone e
o pacote de dados de internet, são de responsabilidade do LICENCIADO, estando a
LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade desta natureza.
1.5. O acesso às informações confidenciais somente ocorrerão mediante a inserção da
senha cadastrada pelo LICENCIADO, e, sendo esta pessoal e intransferível, isenta a
LICENCIANTE de qualquer responsabilidade pelo acesso indevido.
2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de
propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas,
direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre
ou relacionados ao aplicativo “NOSSO MUNDO”, de nenhuma parte dele e/ou da
LICENCIANTE. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito relacionado ao
aplicativo ou a qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao
mesmo nos moldes do presente Termo de Uso. Quaisquer direitos não expressamente
concedidos sob o presente instrumento são reservados.
2.2. Também é de propriedade exclusiva da LICENCIANTE todo o conteúdo
disponibilizado pelo aplicativo, incluindo, mas não se limitando, a textos, gráficos, imagens,
logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações e qualquer outro material.
2.1.1 A LICENCIANTE, na qualidade de titular e detentora dos direitos autorais
respectivos, neste ato autoriza a utilização de todo o conteúdo disponibilizado em sua
conta particular pelo LICENCIADO, a título gratuito e sem ônus de qualquer natureza, não
sendo devida qualquer espécie de pagamento ou contraprestação.
2.3. O LICENCIADO compromete-se, ainda, a não modificar, copiar, descobrir código
fonte e declara estar ciente de que o aplicativo “NOSSO MUNDO” contém informações
confidenciais, protegidas pela Lei, sobre proteção de Propriedade Intelectual e por direitos
autorais.
2.4. A LICENCIANTE reserva-se no direito de modificar, acrescentar ou excluir
funcionalidades, serviços ou layout por qualquer motivo, sem aviso prévio, sem que isso
implique qualquer responsabilidade em relação ao LICENCIADO, a qualquer outro
membro ou a terceiros.
3. DECLARAÇAO DE VONTADE
3.1. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do
presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui
estabelecidos.
3.2. O LICENCIADO declara que foi devidamente informados da política de
confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e
registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso,
armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
3.3. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que corresponderem à
aceitação do presente Termo de Uso, de determinadas opções, bem como de rescisão e
demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente
com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal
informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.
4. DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO
4.1. A LICENCIANTE não armazena qualquer conteúdo da conta do LICENCIADO.
Todos os dados serão armazenados em um Data Center contratado, motivo pelo qual a
LICENCIANTE não será, em qualquer hipótese, responsável por falha de dados, limitações
no acesso, ou outras eventualidades causadas por desastres, ataques, casos fortuitos, de força
maior e/ou fenômenos naturais.
4.2. O LICENCIADO declara, neste ato, estar ciente de que problemas ou falhas de
comunicação na rede mundial de computadores (Internet) poderão resultar em atrasos ou
interrupções de uso, eventualmente prejudicando ou interrompendo o acesso ao aplicativo
“NOSSO MUNDO”. Tais problemas ou falhas de comunicação independem da
LICENCIANTE, pelo que inexiste responsabilidade desta, não se configurando qualquer
direito do LICENCIADO a indenização ou reembolso em decorrência dos problemas
decorrentes de tais fatos.
4.3. O LICENCIADO compromete-se a não utilizar o objeto deste TERMO para meios
ilícitos ou que prejudique interesse de terceiros, respeitando a moral e os bons costumes.
4.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza por problemas de hardware (falhas ou
defeitos no smartphone do usuário) ainda que estas comprometam o acesso às informações
presentes no aplicativo.
4.5. O LICENCIADO declara expressamente ser responsável por sua conta no
aplicativo e aceita voluntariamente que o uso do “NOSSO MUNDO” ocorra sob sua única
e exclusiva responsabilidade.
4.6. O LICENCIADO torna-se unicamente responsável pela ativação ou não de
notificações para recebimento de informação e notícias através do aplicativo “NOSSO
MUNDO”, não gerando nenhuma expectativa de direitos em qualquer seara jurídica.
5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
5.1. O uso do aplicativo “NOSSO MUNDO” é fornecido sem garantia implícita ou
expressa quanto a erros, perda de informações ou qualquer outro evento causado por mau
funcionamento ou má utilização do mesmo.
5.2. A LICENCIANTE não garante:
- Que o serviço atenda às necessidades particulares do LICENCIADO;
- A disponibilidade e continuidade do funcionamento do aplicativo “NOSSO MUNDO”
ou sua infalibilidade;
- Que o aplicativo “NOSSO MUNDO” seja compatível com o computador/maquinário
do
LICENCIADO;
5.3. O LICENCIADO declara estar ciente que a LICENCIANTE não possui ou
possuirá qualquer responsabilidade perante o LICENCIADO ou terceiros, pelos prejuízos,
danos patrimoniais ou morais, de qualquer natureza, resultantes da má utilização do
aplicativo.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1. O LICENCIADO reconhece e concorda que a LICENCIANTE acesse, preserve e
divulgue as informações de sua conta quando assim exigido por autoridades públicas ou
quando necessário para:
(a) satisfazer qualquer legislação, regulamentação, processo judicial ou solicitação
governamental aplicável;
(b) impor estes termos e condições, incluindo a investigação de suas possíveis violações;
(c) detectar, impedir ou abordar problemas técnicos, de fraude e de segurança;
(d) atender a solicitações de suporte do usuário;
(e) proteger os direitos a propriedade ou a segurança da LICENCIANTE, de seus usuários
e do público.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. É vedado ao Usuário utilizar o aplicativo “NOSSO MUNDO” para a prática de
quaisquer atos, envolvendo: (a) atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente; (b) violação
de direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e (c) contaminação ou ameaça de
contaminação de equipamentos da LICENCIANTE e/ou de terceiros, inclusive por meio
de vírus ou quaisquer outros códigos maliciosos.
7.2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo LICENCIADO devidamente
cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou senha com
quaisquer terceiros.
7.3. O LICENCIADO assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa
utilização do login e senhas cadastrados, isentando a LICENCIANTE de qualquer
responsabilidade.
7.4. Os termos e condições poderão ser atualizados e modificados a qualquer tempo,
independentemente de notificação prévia, cabendo ao LICENCIADO manter-se atualizado
através do endereço
http://www.avanz.com.br/app/avanz-appmundo-politica-privacidade.pdf
7.5. O LICENCIADO aceita que a LICENCIANTE, ao seu critério, altere o aplicativo
“NOSSO MUNDO” ou o interrompa temporária ou definitivamente, mediante aviso prévio.
7.6. O LICENCIADO declara e concorda expressamente:
a) Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter
expressa anuência de seus pais ou representantes legais;
b) Em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que
impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao aplicativo “NOSSO
MUNDO”.
c) Em não utilizar o aplicativo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de
produtos e/ou serviços ilícitos;
d) Em manter o sigilo de sua senha da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
e) Em notificar imediatamente a LICENCIANTE caso tome ciência de qualquer
violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de usuário
e senha;
f) Em reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua
aceitação eletrônica pelo LICENCIADO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito
o Termo de Uso”;
g) Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente
Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
7.7. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda
integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui
previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal
os serviços a ele oferecidos.
7.8. O presente está em conformidade com o Marco Civil, respeitando-se os direitos
universais de rede.
8. Foro
8.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham
a surgir da interpretação e do cumprimento dos Termos o foro da Comarca de Fortaleza/CE
